Excesso de execução ou acumulação indevida de execuções

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Resumo

O art. 917, III, do CPC, aborda as questões relacionadas ao excesso de execução e à cumulação indevida de execuções.

Essa parte do código destaca que não apenas a cobrança de um valor acima do devido pode ser considerada um excesso de execução, mas também situações como a execução sobre bens impenhoráveis, a violação da ordem de penhora, e até a execução por um modo diferente do estabelecido no título executivo.

Quando o executado argumenta que a quantia exigida pelo exequente supera o montante devido, o CPC exige que ele apresente o valor que considera correto, acompanhado de um cálculo detalhado. Se não cumprir esses requisitos, os embargos podem ser rejeitados liminarmente.

Essa exigência, contudo, enfrentou controvérsias, especialmente em casos envolvendo a Fazenda Pública, onde o STJ decidiu que a falta de reprodução específica de uma regra no art. 741 do CPC/1973 implicaria na inaplicabilidade da exigência para a Fazenda Pública. Tal decisão gerou críticas por parte da doutrina, especialmente pelo fato de que documentos base para cálculos muitas vezes não são apresentados, e pela interpretação de que tal regra não deveria ser exclusiva à Fazenda Pública.

O CPC também trata de outras formas de excesso de execução, como a execução sobre bens diversos dos declarados no título, a execução processada de modo diferente do estabelecido, a exigência do cumprimento da obrigação pelo exequente sem que este tenha cumprido sua parte, e a execução antes da condição a que estava sujeita ter sido satisfeita.

A cumulação indevida de execuções é considerada quando viola as condições estabelecidas no art. 780 do CPC, como a necessidade de ser o mesmo executado em todas as execuções, a competência do juízo para todas elas e a identidade da forma do processo. A doutrina tende a concordar que a cumulação indevida é uma questão de ordem pública, podendo ser questionada independentemente dos embargos e até mesmo reconhecida de ofício pelo juiz.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Execução civil · Word original. Parágrafos 1878–1886 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.