Espécie de interesse que motiva a participação dos entes federais no processo
Início > Direito Processual Civil > Competência > As causas em que a união, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho
Resumo
Qualquer participação dos sujeitos federais mencionados é suficiente para determinar a competência da Justiça Federal
A doutrina e a jurisprudência majoritárias aceitam que a assistência pode ser tanto simples quanto litisconsorcial.
A Lei 9469, em seu art. 5º, permite a intervenção da União em processos envolvendo os entes federais mencionados. O STJ entende que esta intervenção leva o processo para a competência da Justiça Federal já em primeiro grau, mesmo quando tal intervenção se baseia apenas em interesse econômico e não jurídico.
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Competência · Word original. Parágrafos 438–442 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.