Enunciados das súmulas do STF em matéria constitucional e do STJ em matéria infraconstitucional
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Resumo
O art. 927, IV, do CPC determina que juízes e tribunais devem seguir as súmulas do STF em matéria constitucional e as do STJ em matéria infraconstitucional.
Isso praticamente confere eficácia vinculante a todas as súmulas desses tribunais, exceto as súmulas do STF que tratam de questões infraconstitucionais.
A norma reforça a posição do STJ como autoridade máxima em matéria infraconstitucional, cujo entendimento deve ser seguido inclusive pelo STF, especialmente em temas processuais sumulados.
Contudo, o próprio STJ tem mostrado resistência a essa interpretação, considerando a força de suas súmulas apenas persuasiva.
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Precedentes judiciais · Word original. Parágrafos 76–81 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.