Embargos à execução — Prazo dos embargos

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Resumo

O prazo para oferecimento dos embargos à execução é de 15 dias, contados de acordo com a forma de citação, conforme o art. 915 do CPC.

Esse prazo pode variar se houver litisconsórcio passivo, sendo contado de forma independente para cada executado, exceto para cônjuges ou companheiros, onde o prazo inicia após a juntada do último comprovante de citação. Esse tratamento diferenciado para cônjuges ou companheiros não possui justificativa plausível, mas segue a jurisprudência consolidada do STJ.

Na execução fiscal, a comunicação da citação realizada via carta precatória, rogatória ou de ordem deve ser informada imediatamente ao juízo deprecante, preferencialmente por meio eletrônico. O prazo dos embargos depende da matéria alegada: para vícios ou defeitos da penhora, avaliação e alienação dos bens, conta-se da juntada da carta de citação; para outras matérias, da juntada da carta ou da comunicação do juízo deprecado.

O CPC estabelece que a regra do art. 229, que prevê prazo em dobro para litisconsórcios com procuradores diferentes, não se aplica ao prazo para embargar, sendo sempre de 15 dias, independente da existência de litisconsórcio passivo com patronos de diferentes escritórios. A inaplicabilidade do art. 229 se estende a todas as fases dos embargos à execução, aplicando-se somente ao prazo para sua propositura.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Execução civil · Word original. Parágrafos 1761–1766 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.