Embargos de terceiro — Competência

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Resumo

Os embargos serão distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado.

Competência absoluta (funcional).

Caso a demanda esteja tramitando perante o segundo grau ou mesmo órgão de superposição, os embargos de terceiro deverão ser interpostos no primeiro grau.

Caso a ação principal tramite perante a Justiça Estadual e os embargos sejam interpostos por qualquer dos entes federais previstos no art. 109, I, da CF(União, entidade autárquica ou empresa pública federal), a competência para o julgamento dos embargos passa a ser da Justiça Federal, suspendendo-se a ação da Justiça Estadual até o julgamento dos embargos.

No caso de carta precatória, o julgamento dos embargos compete ao juízo que efetivamente indicou os bens que serão objeto de constrição patrimonial, exceto se a carta já tiver sido devolvida, caso em que a competência será do juízo deprecante.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Procedimentos especiais · Word original. Parágrafos 587–593 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.