Embargos de declaração — Cabimento

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Resumo

A questão do cabimento dos embargos de declaração deve ser enfrentada em duas etapas: num primeiro momento devem-se indicar quais as espécies de pronunciamento são impugnáveis por esse recurso; num segundo momento, quais são os vícios que legitimam sua interposição.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Recursos · Word original. Parágrafos 895–897 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.