Embargos de declaração no processo em trâmite na justiça eleitoral
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Resumo
O art. 1067 do CPC atualiza o Código Eleitoral para alinhar os embargos de declaração às normas do CPC.
Elimina-se a dúvida como motivo para embargos, adiciona-se o erro material, e permite-se contestar qualquer decisão, não apenas acórdãos.
Os embargos não necessitam de preparo e o prazo para interposição é o mesmo do CPC.
Os embargos interrompem o prazo para outros recursos, aplicando-se multas em salários mínimos por uso protelatório, sem exigir depósito prévio para novos recursos, buscando uniformidade e eficiência processual na Justiça Eleitoral.
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Disposições finais e transitórias · Word original. Parágrafos 89–94 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.