Embargos de declaração intempestivos

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Resumo

Os embargos de declaração intempestivos não geram efeito interruptivo, segundo jurisprudência consolidada.

Há divergência sobre se essa regra deve afetar apenas a parte que apresentou os embargos fora do prazo ou se também deve ser aplicada à parte contrária.

Alguns juristas defendem que apenas casos de intempestividade evidente deveriam impedir a interrupção do prazo, preservando a segurança jurídica.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Recursos · Word original. Parágrafos 942–946 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.