Elementos da sentença — Fundamentação
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Resumo
É obrigatória por ser um requisito constitucional, justificando as decisões de fato e de direito. A falta de fundamentação resulta em nulidade absoluta.
O CPC atual permite, através da teoria da causa madura (art. 1013, § 3º, IV), que o tribunal julgue o mérito caso a sentença de primeira instância seja anulada por falta de fundamentação, evitando o retorno do processo à instância inicial.
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Sentença · Word original. Parágrafos 238–241 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.