Elaboração do pedido principal mesmo diante da não concessão ou não efetivação

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Resumo

A CPC1 condiciona a necessidade de formulação do pedido principal à efetivação da tutela cautelar. Se houver impedimentos para a efetivação dessa tutela, o autor não é obrigado a formular o pedido principal para manter a tutela cautelar já concedida. Nesse caso, o procedimento cautelar continuará seguindo os artigos 305 a 307 do CPC.

Se a tutela cautelar solicitada inicialmente não for concedida, o autor pode transformar o pedido cautelar em processo principal em qualquer momento do procedimento, conforme estabelecido nos artigos 305 a 307 do CPC.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Tutela provisória · Word original. Parágrafos 452–455 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.

Footnotes

  1. Art. 308 do CPC. ↩