Eficácia preclusiva da coisa julgada

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Resumo

Com o trânsito em julgado, todas as alegações e defesas que poderiam ter sido apresentadas no processo para fundamentar o acolhimento ou a rejeição do pedido são consideradas deduzidas e repelidas.

No caso do réu, isso implica que ele deve apresentar todas as suas alegações defensivas no primeiro processo, não podendo ingressar com outra ação posterior alegando matéria que deveria ter sido defendida no processo anterior.

No que diz respeito ao autor, há debate na doutrina sobre a extensão da eficácia preclusiva da coisa julgada. A maioria entende que a eficácia preclusiva se aplica apenas às alegações relacionadas à causa de pedir da primeira demanda. Se o autor alegar um fato jurídico ou fundamentação jurídica diferente da primeira ação, não se aplicará a regra da eficácia preclusiva, considerando-se como uma nova causa de pedir.

Outra corrente doutrinária acredita que a eficácia preclusiva da coisa julgada é mais ampla, atingindo todas as alegações, mesmo que se refiram a fatos jurídicos distintos da causa de pedir original.

Uma terceira corrente intermediária entende que a eficácia preclusiva se aplica a fatos da mesma natureza que conduzam ao mesmo efeito jurídico, excluindo fatos de natureza diversa ou fatos da mesma natureza que produzam efeitos jurídicos diferentes.

Nota do título: 1

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Coisa julgada · Word original. Parágrafos 59–65 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.

Footnotes

  1. Art. 508 do CPC. ↩