Efeitos recursais — Efeito suspensivo
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Resumo
O efeito suspensivo se refere à impossibilidade de uma decisão judicial produzir efeitos enquanto um recurso estiver pendente de julgamento. Isso significa que a decisão não pode ser executada ou implementada até que o recurso seja analisado.
Nem todos os recursos têm efeito suspensivo previsto em lei. Existem dois critérios para a concessão do efeito suspensivo:
Ope legis: quando a própria lei prevê o efeito suspensivo como regra.
Efeito suspensivo próprio.
Ope judicis: Quando cabe ao juiz, no caso concreto, conceder o efeito suspensivo, desde que sejam preenchidos os requisitos legais.
Efeito suspensivo impróprio.
Os requisitos para a concessão do efeito suspensivo incluem a demonstração de risco de dano grave e difícil ou impossível reparação, além da probabilidade de provimento do recurso. Esses requisitos são típicos de tutela de urgência.
A apelação é geralmente um recurso com efeito suspensivo, o que significa que a mera interposição da apelação suspende a eficácia da decisão até o julgamento da apelação. No entanto, existem exceções, como quando a lei retira o efeito suspensivo da apelação em casos específicos.
Os embargos de declaração não têm efeito suspensivo por padrão, mas em certas situações excepcionais, o efeito suspensivo pode ser concedido se forem preenchidos os requisitos, como probabilidade de provimento do recurso e risco de dano grave.
Quando uma apelação impugna uma decisão interlocutória prolatada por meio de sentença, a apelação não terá efeito suspensivo.
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Recursos · Word original. Parágrafos 134–148 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.