Efeitos recursais — Efeito devolutivo
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Resumo
O efeito devolutivo, no contexto dos recursos, envolve a transferência ao órgão julgador de segunda instância (órgão ad quem) do conhecimento de matérias que já foram decididas pelo órgão de primeira instância (órgão a quo).
Apesar do nome “efeito devolutivo,” ele não envolve uma verdadeira devolução, mas sim uma transferência da competência para analisar a matéria impugnada.
O efeito devolutivo existe em todos os recursos, variando apenas em sua extensão e profundidade.
A extensão do efeito devolutivo é determinada pela matéria impugnada pelo recorrente. O recorrente pode impugnar todo o conteúdo da decisão de primeira instância (recurso total) ou apenas parte dele (recurso parcial). A escolha de devolver todos os capítulos da decisão ou apenas alguns fica a critério do recorrente, desde que estejam relacionados à matéria impugnada.
A profundidade do efeito devolutivo está relacionada à análise das questões e fundamentos referentes à matéria devolvida. O tribunal competente para julgar o recurso deve considerar todas as questões e alegações vinculadas ao capítulo da decisão impugnada, mesmo que não tenham sido solucionadas na decisão de primeira instância. Isso ocorre de forma automática, independentemente da vontade das partes.
No caso de um pedido não julgado pelo juízo inferior por estar prejudicado devido ao acolhimento ou rejeição de outro pedido, o tribunal superior deve decidir originariamente sobre esse pedido, desde que o processo esteja maduro para julgamento. Isso é uma aplicação da profundidade do efeito devolutivo, mesmo que não haja menção expressa no código.
Em relação aos recursos extraordinário e especial, o CPC estabelece que, se um desses recursos for admitido com base em um fundamento, o tribunal superior pode analisar os demais fundamentos para a solução do capítulo impugnado, sem a necessidade de prequestionamento. Isso confirma a profundidade do efeito devolutivo para esses tipos de recursos.
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Recursos · Word original. Parágrafos 122–132 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.