Efeitos dos recursos federais — Efeito devolutivo
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Resumo
O efeito devolutivo, limitado à matéria de direito, não permite o reexame de provas, conforme estabelecido pela Súmula nº 279 - STF e Súmula nº 7 - STJ. Entretanto, é possível diferenciar entre o reexame de prova, vedado, e o reexame da aplicação de regras de direito probatório, que é admitido, pois trata-se de matéria de direito.
Assim, questões relativas à ilicitude da prova ou ao ônus da prova podem ser objeto de REsp ou RE, implicando indiretamente um reexame dos fatos quando a aplicação de uma regra de direito probatório é modificada.
A qualificação jurídica dos fatos também é matéria de direito e, portanto, passível de análise em sede de recurso excepcional.
Além disso, o STJ permite a revisão do valor concedido a título de reparação por danos morais quando considerado irrisório ou exorbitante, o que, apesar de parecer exigir um reexame fático, é justificado como uma necessidade de evitar o enriquecimento sem causa. O mesmo entendimento se aplica à revisão dos valores fixados para honorários advocatícios e à redução das astreintes.
O art. 1034 do CPC, ao admitir REsp ou RE por um fundamento, permite que o tribunal superior examine os demais fundamentos para solucionar o capítulo impugnado, ampliando o efeito devolutivo. Isso possibilita aos tribunais superiores conhecer de matérias que não foram objeto de apreciação em instâncias inferiores, desde que o processo esteja maduro para julgamento, superando a necessidade de prequestionamento para determinadas matérias.
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Recursos · Word original. Parágrafos 1185–1191 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.