Efeito translativo

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Resumo

O efeito translativo se refere à capacidade do tribunal de conhecer, mesmo que não tenha sido especificamente alegado pelas partes, certas questões legais, especialmente questões de ordem pública, durante o julgamento de um recurso. Isso significa que o tribunal pode abordar questões que não foram abordadas pelas partes na fase anterior do processo, mas que são consideradas importantes para a decisão correta do caso.

As questões de ordem pública são aquelas que têm um impacto significativo no resultado do processo e são de interesse público. Geralmente, essas questões envolvem aspectos legais fundamentais que não podem ser renunciados pelas partes.

Prescrição, que, embora não seja estritamente uma questão de ordem pública, pode ser considerada uma questão relevante para o tribunal e, portanto, pode ser analisada mesmo que não tenha sido levantada pelas partes.

O prequestionamento é um requisito processual nos recursos extraordinários e especiais, que exige que as questões legais a serem analisadas pelos tribunais superiores tenham sido debatidas e decididas pelo tribunal inferior. Isso significa que, para que uma questão legal seja considerada pelo tribunal superior, ela deve ter sido levantada e discutida no tribunal inferior (pré-questionada).

Uma corrente argumenta que, mesmo questões de ordem pública, só podem ser consideradas pelos tribunais superiores se tiverem sido pré-questionadas no tribunal inferior. Ou seja, se uma questão não foi abordada pelo tribunal inferior, mesmo que seja de ordem pública, não pode ser levantada ou analisada pelos tribunais superiores.

Uma segunda corrente defende que, uma vez que uma questão está no recurso (mesmo que não tenha sido debatida no tribunal inferior), o tribunal superior pode considerá-la, especialmente quando se trata de questões de ordem pública.

Além disso, há uma corrente que defende que o efeito translativo deve ser limitado à extensão do efeito devolutivo do recurso. Isso significa que o tribunal só pode considerar questões que foram efetivamente impugnadas pelo recorrente, não podendo estender sua análise a outras questões não questionadas no recurso.

O STJ adotou uma abordagem mais restrita, exigindo o prequestionamento de todas as matérias, inclusive as de ordem pública.

No entanto, o STF adotou uma abordagem mais flexível, permitindo o efeito translativo para questões de ordem pública que não tenham sido pré-questionadas, desde que a matéria objeto do recurso tenha sido pré-questionada.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Recursos · Word original. Parágrafos 150–161 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.