Efeito substitutivo
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Resumo
O efeito substitutivo, conforme estabelecido no art. 1008 do CPC, refere-se à substituição da decisão recorrida pelo julgamento do recurso nos limites da impugnação. Em outras palavras, quando um recurso é julgado, sua decisão substitui a decisão anterior (a decisão recorrida) se o recurso for conhecido e julgado no mérito.
Se o recurso não for recebido ou não for conhecido (por exemplo, devido a problemas de admissibilidade), não haverá efeito substitutivo, e a decisão recorrida permanecerá intacta.
O efeito substitutivo é particularmente relevante em casos em que a causa de pedir do recurso é baseada em erro na decisão (error in judicando) e o pedido é a reforma da decisão. Nesse cenário, qualquer que seja a decisão do mérito do recurso, ela substituirá a decisão recorrida. Se o recurso for julgado para manter a decisão anterior (não provimento do recurso) ou para modificá-la (provimento do recurso), essa decisão substituirá a decisão anterior.
No entanto, se a causa de pedir do recurso for composta por erro no procedimento (error in procedendo) e o pedido for a anulação da decisão, o efeito substitutivo só ocorrerá no caso de não provimento do recurso. Isso ocorre porque, se o recurso for julgado procedente, a decisão recorrida será anulada, e uma nova decisão será proferida em seu lugar.
O efeito substitutivo visa garantir a coerência e a unidade do processo judicial. Ele evita a existência de duas decisões conflitantes sobre as mesmas questões em um mesmo processo, garantindo que, após o julgamento do recurso, apenas a decisão resultante desse julgamento seja válida e aplicável.
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Recursos · Word original. Parágrafos 181–187 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.