Duplo grau de jurisdição — Conceito
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Resumo
Refere-se à possibilidade de revisão de uma decisão em um processo legal, permitindo que as partes tenham uma segunda oportunidade de contestar a decisão da causa.
No contexto constitucional, existem três tipos de recursos previstos: o recurso ordinário constitucional, o recurso especial e o recurso extraordinário. Apenas o recurso ordinário constitucional garante o duplo grau de jurisdição, pois funciona como uma espécie de apelação contra certas decisões previstas em lei, devolvendo a matéria de fato e de direito ao tribunal competente.
Para alguns, a mera possibilidade de revisão, mesmo que realizada pelo mesmo órgão jurisdicional ou por outro órgão do mesmo nível hierárquico, é suficiente para cumprir o princípio do duplo grau de jurisdição. No entanto, para outros, é essencial que a revisão seja realizada por um órgão de jurisdição hierarquicamente superior. Isso cria uma distinção importante entre o princípio do duplo grau de jurisdição e os recursos, pois é possível ter um sem o outro.
A exigência de hierarquia entre os órgãos jurisdicionais que proferem a primeira decisão e a que reexaminam a decisão parece ser mais coerente com o nome do instituto, que menciona explicitamente um “duplo grau”.
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Recursos · Word original. Parágrafos 207–213 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.