Dos prazos — Espécies de prazos processuais
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Resumo
Existem três tipos de prazos processuais: legais (definidos por lei), judiciais (definidos pelo juiz) e convencionais (acordados entre as partes).
A lei geralmente estabelece prazos específicos para a realização de atos processuais, e as partes devem cumprir esses prazos para evitar a perda de direitos.
Quando a lei não define um prazo específico, o juiz pode estabelecer um prazo com base na complexidade do ato a ser realizado.
Se a lei for omissa e o juiz não fixar um prazo, o prazo padrão é de 5 dias para a prática do ato processual.
O juiz pode aumentar um prazo legal, desde que não tenha expirado.
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Atos e negócios jurídicos processuais · Word original. Parágrafos 439–445 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.