Dos prazos — Prazos para os serventuários da justiça

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Resumo

Os prazos para os serventuários são impróprios, ou seja, seu descumprimento não resulta em nulidade ou ineficácia dos atos, mas pode ter consequências disciplinares.

Para remeter os autos conclusos ao juiz, o serventuário tem o prazo de 1 dia a partir do protocolo da petição que exige um pronunciamento judicial provocado pelas partes.

Para a execução de atos processuais, o serventuário tem o prazo de 5 dias, com o termo inicial de contagem variando de acordo com a lei ou a ordem do juiz.

O serventuário deve certificar o dia e a hora em que recebeu os autos do juiz, embora os prazos sejam contados em dias úteis.

Nos processos em autos eletrônicos, a juntada de petições ocorrerá de forma automática, exceto quando o sistema eletrônico não permitir, caso em que o serventuário procederá à juntada da mesma forma que em processos físicos.

O descumprimento injustificado dos prazos pelo serventuário pode resultar em consequências disciplinares.1

Nota do título: 2

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Atos e negócios jurídicos processuais · Word original. Parágrafos 569–578 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.

Footnotes

  1. Art. 233 do CPC. ↩

  2. Art. 228 do CPC. ↩