Dos prazos — Prazos para o pronunciamento judicial

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Resumo

O juiz tem 5 dias para proferir despachos.

O prazo para proferir decisões interlocutórias é de 10 dias.

Para proferir sentença, o juiz dispõe de um prazo de 30 dias.

Estes prazos são impróprios, ou seja, o descumprimento não gera consequências processuais.

O juiz pode justificar a perda do prazo, e, se houver motivo justificado, pode haver prorrogação do prazo, limitada ao dobro do prazo previsto em lei.

A justificativa deve ser baseada em eventos alheios à vontade do juiz, como excesso de trabalho ou estrutura deficitária.

A apresentação de justificativa pelo juiz pode ser útil para afastar a aplicação do art. 235 do CPC, que trata de exceções à incompetência relativa.

Esses prazos visam garantir um fluxo razoável no andamento dos processos, embora seu descumprimento não resulte em preclusão temporal para os atos do juiz.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Atos e negócios jurídicos processuais · Word original. Parágrafos 557–567 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.