Dos prazos — Extinção do direito de emendar o ato processual
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Resumo
O artigo trata da extinção do direito de emendar o ato processual, gerando interpretações divergentes:
Emenda de ato já praticado: alguns defendem que o artigo permite emendar atos processuais já praticados, desde que dentro do prazo legal, flexibilizando a preclusão consumativa (que na verdade deixa de existir nessa sistemática).
Emenda de atos específicos: outros interpretam que se refere à emenda de atos específicos sujeitos a prazos de emenda, como a petição inicial.
Nota do título: 1
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Atos e negócios jurídicos processuais · Word original. Parágrafos 523–527 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.