Dos prazos — Espécies de prazos processuais

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Resumo

Existem três tipos de prazos processuais: legais (definidos por lei), judiciais (definidos pelo juiz) e convencionais (acordados entre as partes).

A lei geralmente estabelece prazos específicos para a realização de atos processuais, e as partes devem cumprir esses prazos para evitar a perda de direitos.

Quando a lei não define um prazo específico, o juiz pode estabelecer um prazo com base na complexidade do ato a ser realizado.

Se a lei for omissa e o juiz não fixar um prazo, o prazo padrão é de 5 dias para a prática do ato processual.

O juiz pode aumentar um prazo legal, desde que não tenha expirado.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Atos e negócios jurídicos processuais · Word original. Parágrafos 439–445 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.