Documento particular e sua força probante

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Resumo

O documento particular é aquele elaborado sem a intervenção de um oficial público e pode se apresentar de diversas formas:

Escrito e assinado pelas partes.

Escrito por terceiro e assinado pelo declarante.

Escrito pela parte, mas não assinado.

Nem escrito nem assinado pela parte.

De acordo com o art. 408 do CPC, as declarações presentes em um documento particular escrito e assinado, ou apenas assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Essa presunção é relativa, e a prova em contrário pode ser produzida no processo. No entanto, é importante destacar que o parágrafo único do referido artigo estabelece que se o documento contiver uma declaração de ciência de um fato, a presunção recai apenas sobre a declaração em si, não sobre o fato declarado. Portanto, a eficácia probatória se limita à declaração feita, não estendendo-se automaticamente ao fato declarado.

Se alguém declara em um documento que testemunhou uma agressão, a presunção de veracidade se aplica apenas à declaração de ter testemunhado, não à veracidade da agressão em si.

O art. 411 do CPC estabelece três hipóteses em que um documento particular será considerado autêntico:

Quando a firma do signatário for reconhecida pelo tabelião.

Quando a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, incluindo certificação eletrônica.

Quando não houver impugnação da parte contra quem o documento foi produzido.

A autenticidade não se estende ao conteúdo do documento, apenas à sua autoria e assinatura. Portanto, a impugnação da veracidade do conteúdo do documento ainda pode ocorrer.

O art. 424 do CPC estabelece que a cópia de um documento particular tem o mesmo valor probatório que o original, a menos que a parte contrária impugne a cópia ou o juiz tenha dúvidas sobre sua idoneidade.

Em caso de entrelinhas, emendas, borrões ou cancelamentos substanciais no documento, o juiz avaliará fundamentadamente a confiabilidade do documento.

A fé do documento particular cessa quando declarada judicialmente sua falsidade, quando a assinatura é contestada e não comprovada sua veracidade ou quando o documento é assinado em branco e abusivamente preenchido.

O documento eletrônico é regulamentado por legislação específica, como a Lei 11419 ( processo eletrônico) e a Lei 12682 (documento eletrônico). No processo eletrônico, o documento eletrônico é juntado no ambiente virtual, enquanto no processo em autos físicos ele deve ser materializado de alguma forma para ser juntado. A autenticidade do documento eletrônico requer o uso de certificado digital emitido na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

Caso a conversão do documento eletrônico seja impossível, o juiz ainda pode valorá-lo, preservando o princípio do livre convencimento motivado. O acesso ao documento eletrônico deve ser assegurado às partes, mesmo que a conversão seja impossível, garantindo o princípio do contraditório.

O STJ entende que documentos enviados eletronicamente ou digitalizados, em conformidade com a Lei 11419, não podem ser questionados quanto à autenticidade​.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Provas · Word original. Parágrafos 426–451 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.