Documento pública e sua força probante
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Resumo
Um documento público faz prova não apenas de sua criação, mas também dos fatos que o oficial público afirma terem ocorrido na sua presença. Isso ocorre devido à fé pública que é atribuída aos atos estatais, quando o documento é produzido por um funcionário público, como um escrivão, chefe de secretaria, tabelião ou servidor. No entanto, essa presunção de veracidade é relativa.
É importante destacar que essa presunção se aplica apenas aos fatos que ocorreram na presença do oficial público, não abrangendo os fatos informados pelas partes.
Se um oficial público afirma que alguém lhe disse ser absolutamente capaz, isso significa apenas que essa informação foi dada na elaboração do documento, não se presume automaticamente que a pessoa seja realmente capaz.
Quando a lei exige um instrumento público como requisito para a validade de um ato, nenhum outro tipo de prova pode substituí-lo. Isso significa que, sem o instrumento público no processo, o ato não pode ser considerado como válido, pois é uma questão de direito material, não de prova.
O casamento é comprovado pela certidão de casamento; a propriedade de um imóvel pela matrícula e o óbito pela certidão de óbito.
O art. 407 do CPC estabelece que um documento elaborado por um oficial público incompetente ou que não siga as formalidades legais, mas que seja assinado pelas partes, possui a mesma eficácia probatória de um documento particular. Isso significa que, mesmo se o documento não tenha sido elaborado de acordo com as regras legais, ele pode ser utilizado como prova, desde que as partes o tenham assinado. No entanto, vale ressaltar que a eficácia probatória de um documento particular pode existir mesmo sem a assinatura das partes, se for dispensável no contexto em questão.
Nota do título: 1
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Provas · Word original. Parágrafos 415–424 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.