Do lugar de realização da penhora

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Resumo

O CPC mantém a possibilidade de penhorar imóveis, independentemente de sua localização, desde que seja apresentada cópia atualizada da matrícula. Além disso, essa mesma regra foi estendida aos veículos automotores, permitindo a penhora por termo nos autos quando for apresentada uma certidão que ateste sua existência.

Em casos de penhora de bens localizados em outro foro, a penhora por termo nos autos é permitida além das situações previstas, como no caso de penhora de cotas sociais por meio da apresentação do contrato social.

O art. 846 do CPC esclarece que a expressão “fechar as portas” usada no contexto de penhora se refere a qualquer obstáculo de acesso criado pelo executado ao oficial de justiça em sua casa. Isso não viola o direito constitucional à inviolabilidade do domicílio, uma vez que os atos processuais devem ocorrer durante o dia e com ordem judicial.

A resistência injustificada do executado ao acesso do oficial de justiça à sua residência configura um ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 20% do valor do débito.

A ordem de arrombamento da residência do executado só pode ser expedida se houver resistência injustificada, devidamente certificada pelo oficial de justiça. O juiz não pode incluir essa ordem no mandado de citação, penhora e avaliação sem motivo específico. Se a ordem for deferida, a diligência deve ser realizada por 2 oficiais de justiça, que podem arrombar cômodos e móveis onde se acredita que os bens estão localizados. Um auto circunstanciado deve ser lavrado pelos oficiais de justiça, assinado por 2 testemunhas presentes, e entregue à autoridade policial para a apuração de eventuais crimes de desobediência ou resistência.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Execução civil · Word original. Parágrafos 1269–1275 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.