Distinção (distinguishing) e superação (overruling) como fundamento para deixar de decidir com fundamento em súmula ou precedente vinculantes

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Resumo

Uma decisão não é considerada fundamentada se ela deixa de seguir um enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente vinculante sem demonstrar a existência de distinção no caso concreto ou a superação do entendimento.

Este dispositivo é aplicável apenas a súmulas e precedentes com eficácia vinculante, não se estendendo a súmulas e precedentes meramente persuasivos.

STJ, 3a Turma, REsp 1,698.774/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 01/09/2020, DJe 09/09/2020.

Para justificar o afastamento de um enunciado de súmula ou precedente vinculante, o juiz deve demonstrar que o caso em julgamento possui particularidades que o diferenciam (distinguishing) ou que o entendimento anterior está superado (overruling).

A decisão que desconsidera súmulas ou precedentes vinculantes sem a devida justificativa é nula por falta de fundamentação.

A identificação dos fundamentos determinantes e a demonstração da existência de distinção ou a superação do entendimento são deveres do juiz, de forma que mesmo que as partes não tenham se manifestado expressamente nesse sentido, continua a ser nula a decisão que deixa de fazê-lo

Contudo, o STJ tem entendido que recursos baseados em decisões fundadas em súmulas ou precedentes vinculantes são inadmissíveis a menos que o recorrente fundamente a distinção ou superação no seu recurso.

Nota do título: 1

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Processo · Word original. Parágrafos 331–341 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.

Footnotes

  1. Art. 489, § 1º, VI, do CPC. ↩