Disposições gerais — Prevenção
Início > Direito Processual Civil > Ordem dos processos e recursos no tribunal > Disposições gerais
Resumo
A prevenção é expressamente tratada no contexto recursal pelo art. 930, parágrafo único, estabelecendo que o primeiro recurso interposto torna o relator prevento para recursos subsequentes no mesmo processo ou em processos conexos, independentemente do resultado desse recurso.
Isso visa garantir a uniformidade na análise e evitar decisões conflitantes. A conexão entre processos, embora possa não exigir reunião dos mesmos perante um único juízo, pode justificar a concentração dos recursos em tribunal sob um único relator para coesão decisória.
Além disso, a prevenção também se aplica quando há análise de pedido de efeito suspensivo antes da chegada do recurso ao tribunal.
O STJ reconhece a preclusão para a alegação de prevenção após o início do julgamento do recurso.
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Ordem dos processos e recursos no tribunal · Word original. Parágrafos 13–19 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.