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Resumo

É a parte decisória da sentença que determina os efeitos práticos da decisão, baseando-se na fundamentação apresentada pelo juiz. Pode ser elaborado de forma:

Direta: especificando o bem da vida concedido,

Indireta: apenas acolhendo o pedido sem detalhar o resultado específico.

A ausência de dispositivo configura vício grave, tornando a decisão juridicamente inexistente. Esse vício pode ser contestado via embargos de declaração por omissão ou apelação, e sua correção é possível mesmo após o trânsito em julgado através de ação declaratória.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Sentença · Word original. Parágrafos 243–249 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.