Disponibilidade da execução

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Resumo

Permite que o exequente desista do processo de execução a qualquer momento, inclusive quando embargos à execução estão pendentes de julgamento. Essa desistência não requer a concordância do executado, pois se presume que a desistência beneficia o executado, que não pode obter uma tutela jurisdicional favorável na execução. Contudo, isso é válido apenas se os embargos versarem sobre questões processuais, em que serão extintos sem resolução do mérito após a desistência da execução. Se abordarem questões de mérito, a extinção dos embargos depende da concordância do embargante.

A desistência da execução não é admissível se já ocorreram atos irrevogáveis que prejudiquem o devedor ou terceiros, como a arrematação de bens.

O MP, em sua atuação na execução, não pode desistir do processo, seguindo o princípio da indisponibilidade. Porém, tem flexibilidade na escolha dos meios executivos.

A desistência da execução também afeta as defesas incidentais. Se estas abordarem matéria de mérito, a extinção da execução depende da concordância do executado.

O exequente pode desistir da execução, mas isso não significa renúncia ao direito material. Ele pode posteriormente iniciar outra execução, desde que pague as custas do processo anterior.

O exequente também pode desistir de medidas específicas dentro da execução, optando por outros meios disponíveis.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Execução civil · Word original. Parágrafos 77–85 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.