Direito de preferência
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Resumo
O art. 1048 do CPC estabelece prioridades na tramitação de processos, sem afetar outras previstas em leis específicas.
Garante preferência a idosos (60 anos ou mais) ou portadores de doenças graves, definidas na Lei 7713, incluindo moléstias profissionais, tuberculose ativa, entre outras. Essa preferência estende-se a terceiros intervenientes ou substitutos processuais, reforçando o já previsto no Estatuto do Idoso. O inciso II foca em processos do ECA, e o III em casos de violência doméstica, conforme a Lei Maria da Penha.
Para obter a prioridade, a parte deve provar sua condição e solicitar à autoridade judiciária, que instruirá o cartório para providências, incluindo identificação própria dos autos.
O § 4º causa confusão ao sugerir que a tramitação prioritária é automática com a apresentação da prova, sem necessidade de decisão judicial. Contudo, na prática, a prioridade exige deferimento judicial para efetivação pelo cartório. A norma poderia esclarecer que o deferimento pode ser de ofício, evitando a necessidade de solicitação pela parte.
A prioridade é transferível aos sucessores, como cônjuge ou companheiro, garantindo a continuidade da tramitação preferencial após a morte do beneficiário, conforme o § 3º.
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Disposições finais e transitórias · Word original. Parágrafos 32–38 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.