Direito ao ressarcimento dos honorários contratuais

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Resumo

Os arts. 389 e 404 do CC preveem ressarcimento por perdas e danos, incluindo honorários contratuais advocatícios.

A parte vitoriosa em uma demanda judicial tem direito ao ressarcimento dos honorários contratuais pagos ao seu advogado pela parte vencida.

Este direito decorre do princípio de que, se o direito da parte tivesse sido atendido voluntariamente, não haveria necessidade de processo judicial e, portanto, de gastos com advogado.

Valores pagos ao advogado devem ser considerados como danos e, portanto, passíveis de indenização.

Doutrina e jurisprudência reconhecem a aplicação do princípio da restituição integral, que busca minimizar prejuízos sofridos.

Contudo, a parte vencida não deve ser responsabilizada por contratações exorbitantes e desarrazoadas. Aplica-se o princípio do "duty to mitigate the loss", que obriga a parte a evitar o agravamento do próprio prejuízo. Em casos de abuso na contratação, o juiz pode arbitrar outro valor para os honorários, podendo usar a tabela da OAB como parâmetro.


Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Honorários advocatícios · Word original. Parágrafos 103–111 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.