Dinâmica entre os litisconsortes — Prazo para os litisconsortes

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Resumo

Prazo para litisconsortes com patronos diferentes: em seu art. 229, o CPC estipula que, quando há litisconsortes com patronos diferentes de escritórios de advocacia distintos, os prazos para manifestações nos autos são contados em dobro.

Requisitos:

Existência de múltiplos litisconsortes.

Cada litisconsorte deve ter um patrono diferente.

Os patronos devem pertencer a escritórios de advocacia distintos.

A aplicação do prazo em dobro não depende de requerimento expresso, sendo automática quando os requisitos são cumpridos.

Especificações:

A regra aplica-se mesmo se os litisconsortes forem cônjuges ou companheiros, desde que os demais requisitos sejam cumpridos.

Se os litisconsortes indicarem patronos distintos durante o processo, o prazo em dobro aplica-se apenas à parte do prazo restante.

Exceções:

Em processos eletrônicos não há contagem de prazo em dobro1, tendo em vista a facilidade de acesso aos autos eletrônicos.

A Súmula nº 641- STF estabelece que não se conta em dobro o prazo para recorrer quando apenas um dos litisconsortes foi sucumbente.

O entendimento sumulado acima não se aplica aos embargos de declaração, considerando-se que, nesse recurso, mesmo a parte vencedora tem interesse recursal.

A contagem em dobro cessa se houver apenas dois réus e somente um deles apresenta defesa.

Há discussões sobre a aplicação do prazo em dobro na hipótese de revelia de um dos réus, com diferentes interpretações nos tribunais.

O prazo em dobro não se acumula com outras normas que também estabelecem prazos diferenciados, como os prazos especiais para o MP e a Fazenda Pública.


Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Litisconsórcio · Word original. Parágrafos 170–191 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.

Footnotes

  1. Art. 229, § 2° do CPC. ↩