Dinâmica entre os litisconsortes — Prazo para os litisconsortes
Início > Direito Processual Civil > Litisconsórcio > Dinâmica entre os litisconsortes
Resumo
Prazo para litisconsortes com patronos diferentes: em seu art. 229, o CPC estipula que, quando há litisconsortes com patronos diferentes de escritórios de advocacia distintos, os prazos para manifestações nos autos são contados em dobro.
Requisitos:
Existência de múltiplos litisconsortes.
Cada litisconsorte deve ter um patrono diferente.
Os patronos devem pertencer a escritórios de advocacia distintos.
A aplicação do prazo em dobro não depende de requerimento expresso, sendo automática quando os requisitos são cumpridos.
Especificações:
A regra aplica-se mesmo se os litisconsortes forem cônjuges ou companheiros, desde que os demais requisitos sejam cumpridos.
Se os litisconsortes indicarem patronos distintos durante o processo, o prazo em dobro aplica-se apenas à parte do prazo restante.
Exceções:
Em processos eletrônicos não há contagem de prazo em dobro1, tendo em vista a facilidade de acesso aos autos eletrônicos.
A Súmula nº 641- STF estabelece que não se conta em dobro o prazo para recorrer quando apenas um dos litisconsortes foi sucumbente.
O entendimento sumulado acima não se aplica aos embargos de declaração, considerando-se que, nesse recurso, mesmo a parte vencedora tem interesse recursal.
A contagem em dobro cessa se houver apenas dois réus e somente um deles apresenta defesa.
Há discussões sobre a aplicação do prazo em dobro na hipótese de revelia de um dos réus, com diferentes interpretações nos tribunais.
O prazo em dobro não se acumula com outras normas que também estabelecem prazos diferenciados, como os prazos especiais para o MP e a Fazenda Pública.
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Litisconsórcio · Word original. Parágrafos 170–191 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.