Devolução da carta

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Resumo

A carta deve ser devolvida ao juízo de origem no prazo de 10 dias, com termo inicial na efetivação do ato processual. Se a carta não for cumprida devidamente e o ato processual não for praticado, o prazo de 10 dias deve começar a partir da data em que for juntado aos autos o documento que comprove a frustração da carta.

Esse prazo é considerado impróprio, e seu descumprimento não leva à preclusão temporal.

A devolução da carta não requer traslado, pois a carta completa é devolvida ao juízo deprecante para ser anexada aos autos principais.

O pagamento das custas é uma condição para a devolução da carta.

Não há previsão legal para a recusa do juízo deprecado em devolver a carta ao juízo deprecante. Caso isso ocorra, não se caracteriza como conflito de competência, e as partes podem recorrer à corregedoria competente ou buscar uma correição parcial.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Atos e negócios jurídicos processuais · Word original. Parágrafos 837–844 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.