Devido processo legal
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Resumo
O devido processo legal funciona como um supra-princípio, norteador de todos os demais que devem ser observados no processo. Contemporaneamente, o devido processo legal vem associado com a ideia de um processo justo, que permite a ampla participação das partes e a efetiva proteção de seus direitos.
Atualmente, o princípio do devido processo legal é analisado sob 2 óticas:
Devido processo legal substancial (substantive due process): diz respeito ao campo da elaboração e interpretação das normas jurídicas, evitando-se a atividade legislativa abusiva e irrazoável e ditando uma interpretação razoável quando da aplicação concreta das normas jurídicas.
Devido processo legal formal (procedural due process): definição tradicional do princípio, dirigido ao processo em si, obrigando o juiz no caso concreto a observar os princípios processuais na condução do instrumento estatal oferecido aos jurisdicionados para a tutela de seus direitos materiais.
Nota do título: 1
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Processo · Word original. Parágrafos 195–200 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.