Desnecessidade e incapacidade de atingir os objetivos previstos em lei
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Resumo
A doutrina reconhece a possibilidade de as partes optarem pela liquidação por arbitramento (art. 509, I, do CPC) como um negócio jurídico processual bilateral típico.
Apesar da teoria, a aplicabilidade prática é limitada. A vontade das partes não pode alterar a espécie de liquidação exigida pelo caso concreto. Se o juiz determinar que o valor devido pode ser calculado aritmeticamente, um acordo das partes para liquidação por arbitramento não será aceito. Da mesma forma, se for necessária a alegação e prova de fato novo, a liquidação por arbitramento não será adequada.
As partes não podem impor ao juiz uma conduta incompatível com a realidade do caso ou uma situação processual desnecessária. A imposição de atividades processuais desnecessárias contraria princípios como a duração razoável do processo (art. 4º do CPC), a eficiência da atividade jurisdicional (art. 8º do CPC) e a economia processual.
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Atos e negócios jurídicos processuais · Word original. Parágrafos 149–153 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.