Desistência da ação
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Resumo
É diferente da renúncia ao direito material. Enquanto a desistência se refere apenas ao processo, permitindo ao autor propor novamente a mesma demanda, a renúncia afeta o direito material e impede nova demanda sobre o mesmo direito.
A desistência é uma sentença terminativa, não resolvendo o mérito, e a renúncia resulta em sentença definitiva, fazendo coisa julgada material.
Após a contestação, a anuência do réu é exigida para homologar a desistência, conforme jurisprudência consolidada.
Sem contestação, a anuência do réu não é necessária.
O STJ entende que a recusa do réu à desistência após a contestação deve ser fundamentada.
No MS, a anuência do réu não é necessária para homologar a desistência.
A desistência da ação não é permitida após a prolação da sentença, sendo possível apenas transacionar sobre o decidido.
Nota do título: 1
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Sentença · Word original. Parágrafos 147–159 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.