Depósitos em dinheiro

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Resumo

Conforme o art. 1058 do CPC, os depósitos em dinheiro realizados em decorrência de processos judiciais devem ser efetuados em nome da parte ou do interessado em conta especial.

Essa conta é gerenciada sob ordem judicial e deve ser aberta preferencialmente no BB ou na CEF.

Caso essas opções não estejam disponíveis, em um banco em que o Estado ou Distrito Federal detenha a maioria do capital social, ou, na ausência dessas instituições, em qualquer banco designado pelo juiz.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Disposições finais e transitórias · Word original. Parágrafos 61–65 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.