Demais incumbências

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Resumo

O relator tem como incumbências decidir sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado no tribunal, intimar o Ministério Público quando necessário e cumprir atribuições definidas no regimento interno do tribunal, evidenciando um rol exemplificativo de decisões monocráticas em questões incidentais.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Ordem dos processos e recursos no tribunal · Word original. Parágrafos 69–71 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.