Defesa executiva atípica
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Resumo
A defesa executiva atípica, conhecida como exceção de pré-executividade, não é explicitamente prevista no CPC, mas encontra fundamento legal nos arts. 518 e 803, parágrafo único.
Estes dispositivos permitem ao executado arguir questões relativas à validade do procedimento de cumprimento de sentença e dos atos executivos, assim como pronunciar a nulidade da execução, independentemente de embargos à execução.
Apesar de sua natureza atípica, tais defesas, por estarem expressas em lei, não se submetem às limitações de matéria alegável e produção de prova, permitindo ao executado apresentar qualquer argumento ou evidência necessária para sustentar suas alegações nessas situações específicas.
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Execução civil · Word original. Parágrafos 1984–1988 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.