Defesa executiva atípica

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Resumo

A defesa executiva atípica, conhecida como exceção de pré-executividade, não é explicitamente prevista no CPC, mas encontra fundamento legal nos arts. 518 e 803, parágrafo único.

Estes dispositivos permitem ao executado arguir questões relativas à validade do procedimento de cumprimento de sentença e dos atos executivos, assim como pronunciar a nulidade da execução, independentemente de embargos à execução.

Apesar de sua natureza atípica, tais defesas, por estarem expressas em lei, não se submetem às limitações de matéria alegável e produção de prova, permitindo ao executado apresentar qualquer argumento ou evidência necessária para sustentar suas alegações nessas situações específicas.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Execução civil · Word original. Parágrafos 1984–1988 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.