Decisão estrangeira de divórcio consensual

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Resumo

O art. 961, § 5º, do CPC, estabelece que a sentença estrangeira de divórcio consensual será reconhecida e produzirá efeitos no Brasil sem a necessidade de homologação pelo STJ.

Isso significa que os casais que se divorciam no exterior de forma consensual podem ter o seu divórcio reconhecido no Brasil de maneira mais simplificada, sem passar pelo processo de homologação.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Ordem dos processos e recursos no tribunal · Word original. Parágrafos 311–314 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.