Decisão que não é de mérito

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Resumo

O CPC permite ação rescisória contra decisões não meritórias em duas situações:

Decisão terminativa que impede a repropositura da ação, conforme art. 966, § 2º, I, combinado com o art. 486, § 1º;

Se a correção do vício implicar na alteração dos elementos da ação, gera uma nova ação, tornando a decisão imutável, sujeita à rescisória após trânsito em julgado.

Decisão que inadmite recurso.1

O STJ já considerou que decisões inadmissíveis de recurso não poderiam ser objeto de ação rescisória, mas essa visão é superada pelo CPC atual.

A doutrina diverge se a decisão impugnada deve ser de mérito; a posição adotada é que não precisa ser de mérito, pois a rescisória visa impugnar a inadmissão do recurso.

Para ser alvo de ação rescisória, a decisão precisa ter transitado em julgado, sem necessidade de esgotar todos os recursos.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Ordem dos processos e recursos no tribunal · Word original. Parágrafos 373–383 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.

Footnotes

  1. Art. 966, § 2º, II, do CPC. ↩