Decisão monocrática que nega provimento

Início > Direito Processual Civil > Ordem dos processos e recursos no tribunal > Disposições gerais — Poderes do relator

Resumo

O art. 932, IV, do CPC permite ao relator negar provimento a recursos contrários a súmulas dos tribunais superiores ou a decisões em julgamentos de recursos repetitivos e incidentes de demandas repetitivas.

Existe debate doutrinário sobre a aplicação ampliativa desse dispositivo para abarcar qualquer precedente de tribunal superior, mesmo sem súmula ou julgamento de causas repetitivas. Contudo, essa interpretação ampliativa não é majoritariamente aceita, priorizando-se a segurança jurídica.

Críticas são direcionadas à Súmula nº 568 - STJ, que estende o poder de decisão monocrática do relator, gerando questionamentos sobre sua aplicabilidade e fundamentação antes da vigência efetiva do CPC atual, além de sua aplicação se limitar ao STJ, excluindo tribunais de segundo grau.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Ordem dos processos e recursos no tribunal · Word original. Parágrafos 46–50 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.