Decisão monocrática que dá provimento

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Resumo

O art. 932, V, do CPC, permite ao relator dar provimento monocrático ao recurso quando a decisão recorrida for contrária à súmula ou a entendimento firmado em recursos repetitivos ou incidentes de demandas repetitivas pelos Tribunais Superiores ou pelo próprio tribunal.

Este dispositivo amplia o escopo de decisões que podem ser monocraticamente resolvidas para incluir súmulas do tribunal local, além de demandar a intimação do recorrido para contrarrazões, garantindo o princípio do contraditório.

A interpretação do dispositivo sugere aplicabilidade em situações que envolvam precedentes dos tribunais superiores, ainda que não haja súmula específica ou julgamento de causas repetitivas, visando à segurança jurídica. Contudo, tal interpretação ampliativa não é consensual, com entendimentos doutrinários e jurisprudenciais ressaltando que a decisão unipessoal depende estritamente dos fundamentos especificados pelo legislador.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Ordem dos processos e recursos no tribunal · Word original. Parágrafos 52–56 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.