Decisão homologatória de autocomposição judicial
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Resumo
A autocomposição judicial, conforme prevista no art. 515, II, do CPC, destaca-se como uma forma consensual de resolução de conflitos, onde as partes, por meio de suas próprias vontades, resolvem suas disputas e, ao ter a solução homologada pelo juiz, formam um título executivo judicial.
Essa disposição legal reconhece a importância da autocomposição, valorizando os acordos alcançados pelas partes dentro do processo judicial, além de ampliar as possibilidades de solução de conflitos ao permitir que a autocomposição envolva partes externas ao processo e aborde questões não inicialmente postas em juízo.
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Execução civil · Word original. Parágrafos 337–339 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.