Da organização e fiscalização das fundações

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Resumo

Resultam as fundações da conjugação de três elementos nucleares: patrimônio, finalidade e afetação do patrimônio a uma finalidade específica.

As fundações, em suma, são entidades criadas com bens livres que são afetados, por ato de vontade de seu titular, através de escritura pública ou de testamento, para atender a uma finalidade específica, podendo assumir natureza pública ou privada.

O rol de finalidades do parágrafo único do art. 62 do CC é considerado exemplificativo. Ressalta-se que foram incluídas as finalidades de segurança alimentar e nutricional e modernização de sistemas de gestão.

No fim das contas, a limitação para as fundações é apenas a finalidade lucrativa.

As fundações são constituídas através de ato formal, podendo ser compreendido o seu procedimento de criação em quatro diferentes fases:

Fase de dotação ou de instituição: reserva de bens por ato inter vivos ou causa mortis.

Fase de elaboração dos estatutos: de forma direta ou de modo fiduciário.

Fase de aprovação dos status pela autoridade competente: incumbe ao MP aprovar, salvo quando elaborados por ele mesmo.

Na hipótese de elaboração dos estatutos sociais pelo MP, bem como quando o MP não aprovar o estatuto, pode-se provocar o Poder Judiciário para a aprovação, por meio de procedimento de jurisdição voluntária.

A fiscalização é feita pelo MP estadual (ou MPDFT, se a fundação estiver localizada no DF) onde estiver situada a fundação. Caso esta se estenda por mais de 1 estado, ambos os MP de cada Estado/DF irão fiscalizá-la.

Não se exclui a necessidade de fiscalização de tais pessoas jurídicas pelo MPF, quando se tratar de fundações instituídas ou mantidas pela União, autarquia ou empresa pública federal, ou que destas recebam verbas

Fase de registro: realizado no Cartório de Pessoas Jurídicas.

Depois de registrado, esse estatuto só poderá ser alterado se cumpridas algumas formalidades. Para se alterar o estatuto da fundação é necessário que:

Haja a deliberação de 2/3 das pessoas competentes para gerir e representar a fundação;

A mudança não contrarie ou desvirtue a finalidade da fundação;

O Ministério Público aprove essa mudança (se este negar, o juiz pode supri-la, a requerimento).

Convém ressaltar a possibilidade de extinção da fundação em determinadas

hipóteses:

Quando se tornarem ilícitas ou inúteis à finalidade a que se destinam.

Quando impossível de serem mantidas.

Pelo vencimento do prazo de existência, se previsto nos estatutos.

A extinção fundacional pode ser obtida pela via administrativa (quando aprovada a extinção pelo conselhos administrativo ou deliberativo e submetida à anuência do Ministério Público) ou através de medida judicial (em todas as demais hipóteses).

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Procedimentos especiais · Word original. Parágrafos 1213–1241 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.