Cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de entregar coisa — Introdução

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Resumo

O CPC não estabelece um procedimento específico, deixando a cargo do juiz a adoção das medidas mais adequadas para garantir a efetiva satisfação do direito do credor.

Aplicam-se as disposições sobre cumprimento de obrigação de fazer e não fazer, incluindo a possibilidade de conversão em perdas e danos, a atipicidade dos meios executivos, e a aplicação de multa coercitiva.

A regra do art. 536, caput, do CPC, que permite a obtenção de resultado prático equivalente, não se aplica diretamente na execução para entrega de coisa, pois, se inviável a entrega, a conversão em perdas e danos torna-se a opção restante.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Execução civil · Word original. Parágrafos 920–924 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.