Atipicidade dos meios executivos

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Resumo

Permite ao juiz adotar métodos não expressamente previstos em lei para assegurar o cumprimento de ordens judiciais, incluindo a execução de obrigações pecuniárias.

Este princípio evidencia a flexibilidade do sistema jurídico para efetivar a execução, possibilitando medidas como a suspensão da CNH ou retenção do passaporte do devedor, desde que tais ações não violem direitos fundamentais e sejam proporcionalmente adequadas ao caso concreto.

Contudo, essas medidas são subsidiárias, aplicadas apenas após a ineficácia dos meios tradicionais de execução, e devem ser precedidas pelo contraditório, com decisões devidamente fundamentadas pelo juiz.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Execução civil · Word original. Parágrafos 113–117 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.