Cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia — Introdução
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Resumo
O procedimento para o cumprimento de sentença de pagamento de quantia certa é regido pelos arts. 523 a 527 do CPC, com as normas do processo de execução aplicadas subsidiariamente conforme art. 513.
Esse procedimento é utilizado quando a quantia a ser paga é determinada, seja diretamente na fase de conhecimento ou após liquidação de sentença.
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Execução civil · Word original. Parágrafos 940–943 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.