Cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia — Introdução

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Resumo

O procedimento para o cumprimento de sentença de pagamento de quantia certa é regido pelos arts. 523 a 527 do CPC, com as normas do processo de execução aplicadas subsidiariamente conforme art. 513.

Esse procedimento é utilizado quando a quantia a ser paga é determinada, seja diretamente na fase de conhecimento ou após liquidação de sentença.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Execução civil · Word original. Parágrafos 940–943 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.